Termos e condições

1. Partes

Estes termos regem a prestação do serviço Lectiva por {{DENOMINAÇÃO SOCIAL}}, NIF {{NIF}}, com sede em {{MORADA DA SEDE}}, {{CÓDIGO POSTAL}} {{LOCALIDADE}}, Portugal(“Fornecedor”), à escola que subscreve o serviço (“Cliente”).

2. Objeto

Acesso, em regime de assinatura, a uma plataforma de gestão escolar para escolas profissionais: cursos e turmas, horários, sumários, assiduidade, avaliação modular, FCT, PAP, comunicação e relatórios.

3. Proteção de dados

Quanto aos dados de alunos, encarregados de educação e pessoal, o Cliente é o responsável pelo tratamento e o Fornecedor é subcontratante. A relação é regida pelo acordo de tratamento de dados que constitui anexo obrigatório destes termos, celebrado nos termos do art. 28.º do RGPD. Em caso de divergência, prevalece o acordo de tratamento.

4. Obrigações do Fornecedor

• Manter o serviço disponível e aplicar as medidas de segurança descritas em Segurança e RGPD.
• Não aceder a dados do Cliente exceto para prestar o serviço, corrigir avaria ou cumprir a lei — e registar cada acesso.
• Não usar dados do Cliente para fins próprios, incluindo treino de modelos ou análise comercial.
• Disponibilizar exportação total dos dados, em formato aberto, a qualquer momento e sem custo.
• Avisar com antecedência razoável antes de mudar de subcontratante, permitindo oposição.

5. Obrigações do Cliente

• Garantir que tem fundamento legal para os dados que introduz.
• Gerir as contas dos seus utilizadores e revogar acessos de quem sai.
• Não tentar contornar os controlos de acesso nem aceder a dados de outra escola.
• Comunicar sem demora qualquer suspeita de comprometimento de credenciais.

6. Preço e pagamento

Por aluno e por ano letivo, segundo o escalão em Preços. As atualizações do produto estão incluídas e não são faturadas à parte. Alterações de preço aplicam-se apenas a renovações, com {{PRÉ-AVISO}} de antecedência.

7. Duração e cessação

Contrato por ano letivo, renovável. Qualquer das partes pode denunciar com {{PRÉ-AVISO DE DENÚNCIA}} de antecedência. O Cliente pode resolver com efeito imediato em caso de incumprimento grave do Fornecedor, incluindo violação de dados não comunicada.

8. Devolução e eliminação

Cessando o contrato, o Cliente dispõe de {{PERÍODO DE RECUPERAÇÃO}} para exportar os dados. Findo esse prazo, e à escolha do Cliente, os dados são devolvidos ou eliminados, com emissão de prova de execução.

9. Disponibilidade

O Fornecedor procura manter o serviço disponível de forma contínua, sem prejuízo de janelas de manutenção comunicadas com antecedência. {{NÍVEL DE SERVIÇO}}

10. Responsabilidade

{{LIMITE DE RESPONSABILIDADE}} Não são excluídas nem limitadas as responsabilidades que a lei imperativa não permite excluir, designadamente por dolo, culpa grave ou danos causados a pessoas.

11. Propriedade intelectual

O software é do Fornecedor. Os dados introduzidos são do Cliente. Nada nestes termos transfere titularidade sobre os dados do Cliente para o Fornecedor.

12. Lei aplicável e foro

Lei portuguesa. Para litígios de consumo, o consumidor pode recorrer a {{ENTIDADE RAL COMPETENTE}} ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha. Nos restantes casos, {{FORO COMPETENTE}}.